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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0022590-49.2024.8.16.0182

Recurso: 0022590-49.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Férias
Recorrente(s): DIOMAR HENRIQUE DE OLIVEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DO PERÍODO
AQUISITIVO DE FÉRIAS APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO PUIL Nº
000013-70.2025.8.16.9000. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedentes
os pedidos iniciais, ao reconhecer a inexistência de prejuízo aos servidores na adoção do critério
do ano civil para a aquisição de férias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos períodos aquisitivos de
férias dos policiais militares estaduais pelo critério do ano civil, após o primeiro
período contado da data de ingresso, configura erro administrativo e gera prejuízo
indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A controvérsia em questão foi solucionada através da tese jurídica firmada pela
Turma de Uniformização de Jurisprudência no PUIL nº 000013-70.2025.8.16.9000:
"1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do
ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável. 2. Extinto o vínculo com a
Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares, por analogia, o regramento
previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024, assegurando eventual indenização por
períodos integrais ou parciais de férias não fruídas, conforme a data de ingresso na
Corporação".
4. O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação de entendimento
firmado em pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 932
do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
1. A fixação dos períodos aquisitivos de férias dos policiais militares pelo critério do
ano civil não gera qualquer prejuízo indenizável.
2. Extinto o vínculo com a Administração Pública Estadual, aplica-se aos militares,
por analogia, o regramento previsto nas Leis nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024,
assegurando eventual indenização por períodos integrais ou parciais de férias não
fruídas, conforme a data de ingresso na Corporação.
Dispositivos relevantes: Leis Estaduais nº 6.174/1970 e nº 22.207/2024.
Jurisprudência relevante: TJPR, PUIL nº 000013-70.2025.8.16.9000.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Decido.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Diante do exposto, considerando a aplicação de entendimento firmado no PUIL nº 000013-
70.2025.8.16.9000, com fulcro na Súmula 568 do STJ e art. 932 do Código de Processo Civil, nego
provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença nos termos da ementa supra.
Não logrando a parte recorrente êxito em seu recurso, deverá arcar com o pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos
termos o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sendo beneficiário da justiça gratuita, a cobrança de tais encargos
fica condicionada ao art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Curitiba, 20 de julho de 2026.
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
An